Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 699 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 699 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O QUE PRECONIZA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 852/2010, RELATIVAMENTE À AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O AUMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM MARINGÁ ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES TARIFÁRIOS QUE A AGÊNCIA CONSIDERA LEGAIS OU SE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO DE CONCESSÃO E QUAIS SERIAM ESSES PADRÕES ADEQUADOS, INDICANDO OS VALORES; 2 - QUAIS MEDIDAS A AGÊNCIA ADOTOU OU PODE ADOTAR A FIM DE IMPEDIR O REAJUSTE DAS TARIFAS À MERCÊ DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ATUAL COMPANHIA QUE EXECUTA O CONTRATO DE CONCESSÃO, INDICANDO, INCLUSIVE, SE HÁ ALGUMA OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA QUE TAL OBJETIVO SEJA COLOCADO EM PRÁTICA; 3 - QUAIS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA FORAM REALIZADAS PELA SANEPAR NO ANO DE 2017 ATÉ 2019 E SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO UM PRAZO PARA QUE A COMPANHIA FINALIZE ESSAS OBRAS, CASO NEGATIVO DECLINAR SE É POSSÍVEL REALIZAR TAL ADITIVO; 4 - SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O REAJUSTE DA TARIFA IMPOSTO PELA ATUAL COMPANHIA NÃO POSSA ULTRAPASSAR OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO, CASO NEGATIVO DECLINAR SE É POSSÍVEL REALIZAR TAL ADITIVO; 5 - ENVIE CÓPIA COMPLETA, INCLUSIVE ADITIVOS, DO CONTRATO ENTRE A SANEPAR E O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

Nominal