Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 596 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 596 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.774/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA OS INTERESSADOS PODE TER ACESSO AO BENEFÍCIO, COMO É O PROCEDIMENTO PARA O ATENDIMENTO EM CASO DO ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO E QUAL A FORMA DE DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação