Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 14898 de 2018 em 24ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14898 de 2018
ALTERA A LEI N. 10.617/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação