Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 290 de 2019 em 15ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 290 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VEDOU QUE AS UNIDADES DE SAÚDE INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL ACEITEM FÁRMACOS DOADOS OU DISTRIBUÍDOS POR LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS SOB A CONDIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS, BEM COMO DETERMINOU QUE A REALIZAÇÃO DE VISITAS DE REPRESENTANTES OU PROPAGANDISTAS FARMACÊUTICOS A ESSAS UNIDADES DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, CONFORME CONSTA DA PORTARIA N. 83/2018, E, AINDA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR ESTA POSIÇÃO, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DESSAS VISITAS SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, BASTANDO APENAS PRÉVIO AGENDAMENTO JUNTO À GERÊNCIA DA UNIDADE DE SAÚDE A SER VISITADA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINAVA A PORTARIA 002/2016, TENDO EM VISTA A IMPRATICABILIDADE DE ENCARREGAR ESSA AUTORIZAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DADA A QUANTIDADE DE VISITAS COMUMENTE REALIZADAS.

Nominal