Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 239 de 2019 em 15ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 239 de 2019
REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR QUESTÕES AFETAS A MEDIDAS QUE VISEM À REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DADA A RELEVÂNCIA E COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, VISANDO FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ASSEGURAR O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS INSERIDAS NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DESTES CONSELHOS, TENDO EM VISTA A RELEVANTE FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação