Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 2202 de 2018 em 2ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 2202 de 2018

REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO § 1.º DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT – O QUAL DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHAREM PELO MENOS 30 (TRINTA) MULHERES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TERÃO LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO – O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O NÚMERO DE EMPRESAS EM MARINGÁ QUE CONTAM COM O NÚMERO DE TRABALHADORAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT; 2 – QUANTAS DESSAS EMPRESAS CUMPREM O MENCIONADO DISPOSITIVO; 3 – QUAIS SÃO AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ADOTADAS PELAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM A NORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO; 4 – QUAL FOI O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES QUE O MINISTÉRIO DO TRABALHO REALIZOU NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT, BEM COMO, QUAL FOI O NÚMERO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS.

Nominal