Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 1037 de 2018 em 51ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1037 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO PARA QUE A LEI N. 8.6396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, SEJA CUMPRIDA, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 5.º-C., CAPUT, CONFORME SEGUE:
“ART. 5.º-C. A PERMANÊNCIA DO CONTÊINER TEMPORÁRIO NO LOCAL AUTORIZADO NÃO PODERÁ EXCEDER A 6 (SEIS) DIAS, NAS VIAS PÚBLICAS QUE COMPÕEM A REGIÃO CENTRAL DA CIDADE".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação