Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 1915 de 2017 em 9ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1915 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITEM À MUNICIPALIDADE DEFERIR O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE MÉDICA NO REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ISSQN FIXO, E POR QUAIS RAZÕES HÁ SOCIEDADES LIMITADAS, ALÉM DAS SOCIEDADES SIMPLES, ENQUADRADAS NO REGIME TRIBUTÁRIO DO ISSQN FIXO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação