Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 14491 de 2017 em 93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14491 de 2017
ALTERA A LEI 9.655 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INCLUIR OS DEMAIS SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação