Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1586 de 2017 em 86ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1586 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON TEM POSICIONAMENTO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO À PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI QUE DESOBRIGUE OS CONSUMIDORES DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, CONDICIONANDO A SANEPAR A EFETUAR A COBRANÇA SOMENTE DO QUE FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO, BEM COMO DECLINE AS RAZÕES PARA O POSICIONAMENTO MANTIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação