Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 1008 de 2017 em 86ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 1008 de 2017
VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.096, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (REF. À MENSAGEM DE LEI Nº 074/2017), ESPECIFICAMENTE A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, FEITA AO PROJETO ORIGINAL, DO QUE RESTOU ACRESCIDO À REDAÇÃO DO ART. 13, § 2º A NÃO OBRIGATORIEDADE DO CANDIDATO ESTAR LOGADO NA UNIDADE ESCOLAR PARA QUAL DISPUTE ELEIÇÃO. AS RAZÕES PARA O VETO ENCONTRAM-SE NO OFÍCIO 229/2017 APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação