Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1471 de 2014 em 48ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1471 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 785/2009, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO ADICIONAL PARA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PARA NOVAS EDIFICAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação