Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13258 de 2014 em 48ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13258 de 2014
ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N. 8548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação