Matéria: Requerimento nº 214 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1095/2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE JÁ EXISTEM MEDIDAS PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRÉDIOS, PRINCIPALMENTE OS QUE APRESENTAM MARQUISES; 2 – SE EXISTEM DADOS QUANTITATIVOS DE QUANTOS PRÉDIOS APRESENTARAM O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP - QUANDO FORAM FISCALIZADOS.