Matéria: Requerimento nº 131 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 8.786/2010, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS DE NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE A REFERIDA LEI; 2 - SE TODAS AS PLACAS DE NOMENCLATURA DE RUAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO JÁ ESTÃO PADRONIZADAS DE ACORDO COM A LEI, CONTENDO O NOME DOS BAIRROS; 3 - SE OS NOVOS LOTEAMENTOS ESTÃO RECEBENDO AS PLACAS COM A PADRONIZAÇÃO ATUAL; 4 - POR QUAL RAZÃO AINDA EXISTEM PLACAS ONDE SE INDICA O ZONEAMENTO E NÃO A NOMENCLATURA DO BAIRRO; 5 - SE O MUNICÍPIO PRETENDE FINALIZAR A ADEQUAÇÃO DAS PLACAS DE NOMENCLATURA DE RUAS À MENCIONADA LEI E QUAL SERIA O CUSTO APROXIMADO, OU SE EXISTE ALGUMA DIFICULDADE PARA A EXECUÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.