Matéria: Requerimento nº 1915 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITEM À MUNICIPALIDADE DEFERIR O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE MÉDICA NO REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ISSQN FIXO, E POR QUAIS RAZÕES HÁ SOCIEDADES LIMITADAS, ALÉM DAS SOCIEDADES SIMPLES, ENQUADRADAS NO REGIME TRIBUTÁRIO DO ISSQN FIXO.