Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14387 de 2017
Ementa: OBRIGA HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL DE SUAS RESPECTIVAS RECEPÇÕES, CARTAZ INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.