Matéria: Requerimento nº 142 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.019/2015, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE DESDE 2015, ANO EM QUE A MENCIONADA LEI FOI SANCIONADA, A REGULAMENTAÇÃO ESTÁ PENDENTE, FATO QUE TEM PREJUDICADO OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE TEM DIREITO À PROGRESSÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.