Matéria: Requerimento nº 1830 de 2017
Ementa: SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE MARINGÁ – PEM E À COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL DE MARINGÁ – CPIM, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE COLETA E MANUTENÇÃO DO ESGOTO DE TAIS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, OU SE É O GOVERNO ESTADUAL O RESPONSÁVEL POR TAIS SERVIÇOS; 2 – CASO SEJA O MUNICÍPIO O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR, DECLINE QUAL É O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INCUMBIDO DE REALIZAR ESSES SERVIÇOS, BEM COMO QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS QUE VÊM OCORRENDO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS.