Matéria: Veto do Prefeito nº 1008 de 2017
Ementa: VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.096, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (REF. À MENSAGEM DE LEI Nº 074/2017), ESPECIFICAMENTE A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, FEITA AO PROJETO ORIGINAL, DO QUE RESTOU ACRESCIDO À REDAÇÃO DO ART. 13, § 2º A NÃO OBRIGATORIEDADE DO CANDIDATO ESTAR LOGADO NA UNIDADE ESCOLAR PARA QUAL DISPUTE ELEIÇÃO. AS RAZÕES PARA O VETO ENCONTRAM-SE NO OFÍCIO 229/2017 APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.