Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 9.160/2012, QUE DISPÕE SOBRE PRÊMIO ANICETO MATTI, PARA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA LUIZ FATORI A RUA 34.017, SITUADA NA ZONA 34, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.959/2015, QUE PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.297/2016, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DE ARVORISMO E TIROLESA LOCALIZADOS NO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ADOTADOS PELA MUNICIPALIDADE A FIM DE SE EVITAR O USO DE AGROTÓXICOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MARINGÁ E SE EXISTEM ÁREAS SUPERIORES A QUINHENTOS METROS QUADRADOS SENDO CULTIVADAS NO PERÍMETRO URBANO, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A PREVENÇÃO DO USO DE AGROTÓXICO NESSES LOCAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO POSSUI BANHEIROS PÚBLICOS À DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE AO LONGO DA CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS EM QUE SE ENCONTRAM E SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE MAIS BANHEIROS PÚBLICOS EM MARINGÁ. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE COBERTURA NAS ENTRADAS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI'S) E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO E KITS DE LIMPEZA PARA USO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A QUANTIDADE QUE SERÁ ADQUIRIDA DE CADA UM DOS REFERIDOS ITENS, BEM COMO AS DATAS PREVISTAS PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME E PARA A ENTREGA DOS ITENS MENCIONADOS AOS AGENTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DOS ITENS EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.938/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, E A LEI N. 8.059/2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, COM DISPOSITIVOS PARA A GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE O RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS IMIGRANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADO AOS IMIGRANTES RESIDENTES NA CIDADE, O QUAL TENHA POR ABRANGÊNCIA DIRETRIZES, METAS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, VISANDO À PLENA INSERÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DESSE GRUPO DE PESSOAS, BEM COMO À PRESERVAÇÃO DE SUA HISTÓRIA, MEMÓRIA E INFLUÊNCIA CULTURAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE INDICADORES DE MONITORAMENTO DOS ASSUNTOS QUE ENVOLVEM ESSA POPULAÇÃO, BEM COMO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE ESTARÃO ENCARREGADOS DE EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS REFERIDAS NO ITEM ANTERIOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR UM CONSELHO MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE TRATAR DOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMIGRANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.