Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (R$ 1.100.100,00 (UM MILHÃO CEM MIL E CEM REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA).

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 9.160/2012, QUE DISPÕE SOBRE PRÊMIO ANICETO MATTI, PARA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA ANTÔNIO FERRAREZ A RUA 33.144, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – CODEM, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL A ATUAL ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA DISPONÍVEL;

2 – QUAL O VALOR DO ORÇAMENTO DISPONÍVEL PARA 2017;

3 – QUAL O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES E EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELO ÓRGÃO EM 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À MARINGÁ PREVIDÊNCIA, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTOS SERVIDORES OCUPARAM CARGOS COMISSIONADOS NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS, QUEM ERAM ESTES SERVIDORES E QUAL É A ATUAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA, BEM COMO QUANTOS SÃO OS SERVIDORES (COMISSIONADOS E DE CARREIRA) ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA REPARTIÇÃO;

2 - QUAL O MONTANTE DOS RECURSOS EFETIVAMENTE APLICADOS DO ORÇAMENTO ANUAL DESTINADO À MARINGÁ PREVIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS;

3 - QUAL É O IMPACTO FINANCEIRO DA RECEITA E DA DESPESA DA MARINGÁ PREVIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS E A PREVISÃO DE APORTE PARA 2017;

4 - SE EXISTE SALDO NO CAIXA DA MARINGÁ PREVIDÊNCIA E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O VALOR. EM CASO NEGATIVO, INFORME O DÉFICIT;

5 - QUAL É O NÚMERO DE SERVIDORES QUE RECEBEM APOSENTADORIA PELO REGIME MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA ATUALMENTE E QUAL A PREVISÃO DE APOSENTADORIA PARA OS PRÓXIMOS 4 (QUATRO) ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NA RUA 40020, LOCALIZADA NO JARDIM ITAIPU, EM TODA A EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA COM ATENDIMENTO 24 HORAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA ZONA SUL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTOS MODIFICADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA GREVE INICIADA NO MÊS DE MARÇO DE 2016 SERÃO PAGOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE COM COMPENSAÇÃO EM FÉRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS LEGAIS PARA ESTE PAGAMENTO E SE A GREVE FOI JUDICIALMENTE DECLARADA ILEGAL. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS TRIBUTOS QUE OS CONTRIBUINTES PAGAM PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETT, OS RESPECTIVOS VALORES E PARA ONDE AS QUANTIAS ARRECADADAS SÃO DESTINADAS, E, AINDA, QUAL A QUANTIDADE DE PASSAGEIROS QUE EMBARCAM MENSALMENTE NO REFERIDO TERMINAL, QUAIS FORAM AS RECEITAS E DESPESAS TOTAIS DO ANO DE 2016 E SE HOUVE A COMPLETA PRESTAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE ESTUDOS VISANDO À TRANSFORMAÇÃO EM VIA DE MÃO ÚNICA DAS RUAS PIONEIRO ANTÔNIO CASTANHA, PIONEIRA VICTALINA DELFANTE CASTANHA E PIONEIRA GABRIELLA FERNANDES SALLAS ESTEVES, NO JARDIM ITÁLIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RUA ACALMADA NAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.493/2013, QUE INSTITUI MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TROTE TELEFÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELATÓRIO DISCRIMINANDO AS ATIVIDADES QUE VEM SENDO DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONSECUÇÃO DOS FINS DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI A QUANTIDADE DE ABRIGOS CONTENDO COBERTURA E ASSENTO IMPLANTADOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES EM MARINGÁ, BEM COMO ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS PONTOS DE ÔNIBUS CONTEMPLADOS COM O REFERIDO BENEFÍCIO NO ANO DE 2016;

2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU ESTUDOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ABRIGOS NO EXERCÍCIO DE 2017. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UM PARQUE INFANTIL NO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES E DA RUA PIONEIRO OLINDO ALCINE, LIGANDO O JARDIM TRÊS LAGOAS AO JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ, NA ÁREA ONDE SE ENCONTRAM OS USUÁRIOS DAS LINHAS 466, 459, 458, 041, 040, 222 E 220, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MEDIDA URGENTE, UMA VEZ QUE AS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DESSAS LINHAS ESTÃO MUITO DISTANTES DOS BANHEIROS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.