Resumo (63ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1027/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR BELINO BRAVIN FILHO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 931/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXTINGUE E AMPLIA CARGOS DAS DIRETORIAS DE ESCOLA E CMEI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC).

INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137).

INCLUI A APRESENTAÇÃO ANUAL DO ESPETÁCULO PÚBLICO A PAIXÃO DE CRISTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRMÃ FIRMINA MARIA, LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL RODOLPHO BERNARDI, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO CMEI ENCONTRA-SE EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E QUE O NÚMERO DE VAGAS NAQUELE CMEI NÃO TEM SIDO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DOS MORADORES DA REGIÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE ALGUMA DETERMINAÇÃO EMANADA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NAS ÁREAS GERENCIADAS PELO SISTEMA ÁREA DE ESTAR MARINGÁ, POSSIBILITANDO QUE DOIS MONITORES DO REFERIDO SISTEMA POSSAM APLICAR MULTAS REFERENTES À MESMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA MESMA VAGA DE ESTACIONAMENTO, VISANDO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA DOTADA DE ILUMINAÇÃO REBAIXADA NA AVENIDA KAKOGAWA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA AVENIDA MAUÁ, NO CRUZAMENTO COM A RUA REBOUÇAS, PARA APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) METROS DE DISTÂNCIA À FRENTE DE ONDE O MESMO ESTÁ ATUALMENTE INSTALADO, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, OS QUAIS ESTEJAM VIGENTES ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PISTAS DE SKATE NOS SEGUINTES LOCAIS: DISTRITO DE FLORIANO, CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO E JARDIM SÃO SILVESTRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.907/2015, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO À POPULAÇÃO DENOMINADO DISQUE-SAÚDE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS EMPRESAS GRANDES GERADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO ENVIE CÓPIAS DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS REFERIDAS EMPRESAS E DECLINE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS A CADA UMA DELAS: 1 – RAZÃO SOCIAL; 2 – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ; 3 – NOME FANTASIA, SE HOUVER; 4 – ENDEREÇO; 5 – NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DE CADA UMA DAS EMPRESAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N. 12.305/2010.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE EM TODAS AS RAMPAS METÁLICAS DE ACESSIBILIDADE EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DAQUELES DISPOSITIVOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OFERECER SEGURO DE VIDA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL E PATRIMONIAL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL SERÁ O NÚMERO DE SERVIDORES BENEFICIADOS COM A REFERIDA MEDIDA; 2 – QUAL É A ESTIMATIVA DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO E QUAL SERÁ O IMPACTO FINANCEIRO DE TAL MEDIDA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; 3 – QUAL SERÁ A COBERTURA DO SEGURO DE VIDA DISPONIBILIZADO AOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL E PATRIMONIAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, TAL COMO AQUELE REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 8.697/2010, VISANDO À QUALIFICAÇÃO DE JOVENS POR MEIO DO OFERECIMENTO DO CURSO DE TORNEARIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ESPAÇO DA JUVENTUDE BRINCO DA VILA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL DESTINAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE DAR ÀQUELE LOCAL; 2 – SE O REFERIDO ESPAÇO ESTÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE, CULTURA E LAZER OU SE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAQUELE LOCAL PARA OUTRAS FINALIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES NESSE PRÓPRIO PÚBLICO, BEM COMO QUAL SERÁ O CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESSAS ATIVIDADES.