Resumo (62ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 931/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXTINGUE E AMPLIA CARGOS DAS DIRETORIAS DE ESCOLA E CMEI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC).

INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137).

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A APRESENTAÇÃO ANUAL DO ESPETÁCULO PÚBLICO A PAIXÃO DE CRISTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LINHA DO EXPRESSINHO 458 FOI DESATIVADA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REATIVAÇÃO DA LINHA EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE IMPLANTE DENTÁRIO OFERTADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM OS VALORES PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO TIPO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO; 2 – DENTRE OS VALORES PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO PARA A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA MODALIDADE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, DECLINE QUAIS FORAM OS MONTANTES JÁ INVESTIDOS EM TAL FINALIDADE; 3 – QUANTAS PESSOAS SÃO BENEFICIADAS COM O SERVIÇO DE IMPLANTE DENTÁRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENSALMENTE; 4 – DENTRE OS PACIENTES QUE INICIARAM O TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 E AGOSTO DE 2015, DECLINE QUANTOS CONCLUÍRAM O TRATAMENTO; 5 – QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE LEVARAM ALGUNS DOS PACIENTES QUE INICIARAM O TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PERÍODO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR, A NÃO CONCLUIR O TRATAMENTO NA REDE MUNICIPAL; 6 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTÉM CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM QUESTÃO EM CLÍNICAS PARTICULARES OU SE O TRATAMENTO É REALIZADO SOMENTE COM RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA RUA CARMEM MIRANDA, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA FRANCISCO SEBRIAN MADRID, NO LOTEAMENTO MADRID, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.969/2008, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB VIGENTE E DO ATO DE SUA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORME SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM REVISADO O REFERIDO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PERIODICAMENTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 19, § 4.º DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PARA A REVISÃO DO REFERIDO PLANO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO A DATA PREVISTA PARA PROCEDER À REVISÃO DO PLANO EM QUESTÃO E AS MEDIDAS QUE SERÃO TOMADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MENCIONADA NORMA FEDERAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL DONA ANGELINA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO NÃO REALIZOU A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS CASAS POPULARES QUE FORAM ENTREGUES NO DISTRITO DE IGUATEMI NO CORRENTE ANO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS E DA RUA PIONEIRO PEDRO CARNIATO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 259, NO JARDIM SÃO DOMINGOS, LOCAL QUE TAMBÉM NÃO DISPÕE DO REFERIDO BENEFÍCIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, BEM COMO UMA QUADRA ADAPTADA PARA CRIANÇAS E UMA PISTA DE CAMINHADA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA NA RUA MARIA DE FREITAS MARANGONI, NO CRUZAMENTO COM A RUA JAIR DO COUTO COSTA, NO RECANTO DOS MAGNATAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MAIS EQUIPAMENTOS QUE SÃO UTILIZADOS PARA A RETIRADA DOS TRONCOS DE ÁRVORES EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO SENHOR FERNANDO ANTÔNIO MAIA CAMARGO, SUPERINTENDENTE DA EMPRESA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ – SBMG, ADMINISTRADORA DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O ITINERÁRIO DE VÔOS CUIABÁ-MARINGÁ-PORTO ALEGRE SERÁ EXTINTO, TAL COMO TEM SIDO NOTICIADO NA CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA O CANCELAMENTO DO REFERIDO ITINERÁRIO.