Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13443 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INFORMAR AOS CANDIDATOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE ESTES DEVEM VERIFICAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS A SEREM INSTALADOS NOS IMÓVEIS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)