Resumo (12ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7406/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( CONSELHO TUTELAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 560/2005, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 E 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9783/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N. 8548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS ("CLUBE ATLÉTICO ALVORADA").

FICA ALTERADA PARA PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL JOSÉ BULLA (PARQUE JOSÉ BULLA) A DENOMINAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL GUAYAPÓ, LOCALIZADO NA DATA 02, DA QUADRA 43-B, DO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA. (INFORMAÇÃO: OF. 062/2012)

OUTORGA AO SENHOR JOSÉ SANCHES FILHO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ÂNGELO BORTOLOTTO A AVENIDA 61029, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GERADOR OU FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM BOATES E CASAS DE SHOWS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO BAMBU, COMO PARTE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.737/2010, QUE CRIA O PROGRAMA HORA DA LEITURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A VIABILIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE MÃO DUPLA LOCALIZADAS NA VILA MORANGUEIRA, AS QUAIS APRESENTEM O MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS, EM VIAS DE MÃO ÚNICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO NA PISCINA EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO DA ZONA 03 (VILA OPERÁRIA), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À QUEIMA DE FOGOS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA PRAÇA DA CATEDRAL, EM COMEMORAÇÃO AO RÉVEILLON 2015, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO QUE TEVE POR OBJETO A REALIZAÇÃO DA REFERIDA QUEIMA DE FOGOS; 2 – SE A REFERIDA EMPRESA TERCEIRIZOU A REALIZAÇÃO DA QUEIMA DE FOGOS PARA OUTRA EMPRESA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI A EMPRESA QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O SERVIÇO EM QUESTÃO; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IDENTIFICOU O(S) RESPONSÁVEL(IS) PELO ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A REFERIDA QUEIMA DE FOGOS, O QUAL CAUSOU FERIMENTOS EM DIVERSAS PESSOAS PRESENTES NA PRAÇA DA CATEDRAL NAQUELE MOMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO JARDIM INDAIÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRIMESTRALIDADE, O QUANTO SEGUE: 1 – EM QUE FASE SE ENCONTRA O REFERIDO PROCESSO JUDICIAL; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE ESTÃO SENDO PLEITEADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL VALOR O MUNICÍPIO PRETENDE PAGAR E A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME DE TRABALHO CELETISTA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, BEM COMO SE EXISTEM NEGOCIAÇÕES PARA TAL FINALIDADE E COMO ESTÃO AS REFERIDAS NEGOCIAÇÕES.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/97, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.