Matéria: Requerimento nº 12012 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO CONJUNTO SANTA FELICIDADE COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS QUE OPTARAM POR DEIXAR O CONJUNTO SANTA FELICIDADE EM RAZÃO DAS OBRAS QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NAQUELA ÁREA, DECLINANDO O NÚMERO DE INTEGRANTES DE CADA FAMÍLIA E OS ENDEREÇOS PARA ONDE AS MESMAS FORAM TRANSFERIDAS; 2 – QUEM SÃO OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CONJUNTO SANTA FELICIDADE, NAS REGIÕES EM QUE NÃO HAVERÁ A CONSTRUÇÃO DE NOVAS OBRAS, OS QUAIS OPTARAM POR PERMANECER NAQUELE BAIRRO, DECLINANDO O NOME E O ENDEREÇO DOS MESMOS; 3 – SE O MUNICÍPIO PROCEDEU À ESCRITURAÇÃO DOS LOTES DO CONJUNTO SANTA FELICIDADE QUE PASSARAM A SER DE SUA PROPRIEDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUEM FICOU INCUMBIDO DE PROCEDER À REFERIDA ESCRITURAÇÃO. EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIAS DAS NOVAS ESCRITURAS; 4 – QUAIS FORAM OS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS COM AS 664 (SEISCENTAS E SESSENTA E QUATRO) CASAS CONSTRUÍDAS NO CONJUNTO SANTA FELICIDADE COM RECURSOS ORIUNDOS DO PAC, DECLINANDO O NOME E O ENDEREÇO DOS MESMOS; 5 – QUAL FOI O VALOR DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU QUE INCIDIU SOBRE CADA UM DOS LOTES DO CONJUNTO SANTA FELICIDADE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2008 E OUTUBRO DE 2014; 6 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDE AUTORIZAÇÃO AOS MORADORES DO CONJUNTO SANTA FELICIDADE PARA CONSTRUIR MAIS DE UMA RESIDÊNCIA EM CADA LOTE, BEM COMO SE HÁ RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES DE TERRENO QUE FORAM ACRESCIDAS AOS TERRENOS DOS MORADORES DAQUELE BAIRRO EM RAZÃO DA NOVA DIVISÃO DE TERRENOS QUE FOI LÁ EFETIVADA.