Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI N. 9937/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 (ORÇAMENTO 2015 - EMENDAS 01 E 02).

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ (AMPLIADO ATÉ ÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS)

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 966/2013 E 967/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4258/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 6.636/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR TIAGO VALENCIANO PREVIATTO AMARAL EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DE REALIZAR A LIMPEZA DOS MESMOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.943/1995, QUE AUTORIZA A DISCIPLINAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES (CÂMERA DE VIDEO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS).

FICA DENOMINADA ERNESTO GIROTTO A RUA 44017, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO CONJUNTO SANTA FELICIDADE COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS QUE OPTARAM POR DEIXAR O CONJUNTO SANTA FELICIDADE EM RAZÃO DAS OBRAS QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NAQUELA ÁREA, DECLINANDO O NÚMERO DE INTEGRANTES DE CADA FAMÍLIA E OS ENDEREÇOS PARA ONDE AS MESMAS FORAM TRANSFERIDAS;

2 – QUEM SÃO OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CONJUNTO SANTA FELICIDADE, NAS REGIÕES EM QUE NÃO HAVERÁ A CONSTRUÇÃO DE NOVAS OBRAS, OS QUAIS OPTARAM POR PERMANECER NAQUELE BAIRRO, DECLINANDO O NOME E O ENDEREÇO DOS MESMOS;

3 – SE O MUNICÍPIO PROCEDEU À ESCRITURAÇÃO DOS LOTES DO CONJUNTO SANTA FELICIDADE QUE PASSARAM A SER DE SUA PROPRIEDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUEM FICOU INCUMBIDO DE PROCEDER À REFERIDA ESCRITURAÇÃO. EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIAS DAS NOVAS ESCRITURAS;

4 – QUAIS FORAM OS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS COM AS 664 (SEISCENTAS E SESSENTA E QUATRO) CASAS CONSTRUÍDAS NO CONJUNTO SANTA FELICIDADE COM RECURSOS ORIUNDOS DO PAC, DECLINANDO O NOME E O ENDEREÇO DOS MESMOS;

5 – QUAL FOI O VALOR DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU QUE INCIDIU SOBRE CADA UM DOS LOTES DO CONJUNTO SANTA FELICIDADE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2008 E OUTUBRO DE 2014;

6 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDE AUTORIZAÇÃO AOS MORADORES DO CONJUNTO SANTA FELICIDADE PARA CONSTRUIR MAIS DE UMA RESIDÊNCIA EM CADA LOTE, BEM COMO SE HÁ RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES DE TERRENO QUE FORAM ACRESCIDAS AOS TERRENOS DOS MORADORES DAQUELE BAIRRO EM RAZÃO DA NOVA DIVISÃO DE TERRENOS QUE FOI LÁ EFETIVADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACO” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA DA CATEDRAL BASÍLICA MENOR NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.797/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LEITURA NO PARQUE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ UMA PROGRAMAÇÃO PERIÓDICA DE LEITURA NOS PARQUES CONTEMPLADOS PELA REFERIDA LEI, BEM COMO QUAL É ESTA PROGRAMAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PASSAGENS ATRAVÉS DE SMARTPHONES, TABLETS E CONGÊNERES NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.