Matéria: Requerimento nº 1929 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.261/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.