Resumo (72ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4258/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 6.636/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 790/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 272/98 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ART. 1º ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO TOCANTE À HIGIDEZ SANITÁRIA DOS IMÓVEIS POR ELAS ADMINISTRADOS.

OUTORGA AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO ANTÔNIO PIETRO BON, NO JARDIM LICCE, PARA QUE PROCEDA AO CALÇAMENTO DA RESPECTIVA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS (MIOSÓTIS), NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.100/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PEDALA MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE CARÁTER EDUCATIVO COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR OS CONDUTORES DE VEÍCULOS, DE MOTOCICLETAS, OS CICLISTAS E OS PEDESTRES QUE TRAFEGAM PELA AVENIDA MANDACARU, NAS PROXIMIDADES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ, A RESPEITO DA NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O LIMITE DE VELOCIDADE NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO HOSPITAL NAQUELE LOCAL, BEM COMO CONSCIENTIZAR OS USUÁRIOS DA INSTITUIÇÃO EM QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE RESPEITAR A PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA AVENIDA MANDACARU NOS MOMENTOS DE SAÍDA DOS USUÁRIOS DO HOSPITAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL VIRTUAL, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.231/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO ESPAÇO DA JUVENTUDE BRINCO DA VILA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES REALIZADAS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.557/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM REFEITÓRIO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA GENY CORREIA DE MELO, NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.261/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

CRIA O PROGRAMA APOIO DOWN NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAIS SERVIDORES PARA ATUAR NO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DO LIXO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR NÚMERO ADEQUADO DE SERVIDORES PARA A REALIZAÇÃO DE TAL SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE O ATUAL NÚMERO DE SERVIDORES DESIGNADOS PARA A COLETA DO LIXO TEM SE MOSTRADO INSUFICIENTE, OCASIONANDO, POR CONSEQUÊNCIA, FREQUENTES ATRASOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, ACÚMULO DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESGOTAMENTO DOS REFERIDOS SERVIDORES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O AUMENTO DA PRODUÇÃO DE LIXO NOS ÚLTIMOS MESES DO ANO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.