Matérias da Ordem do Dia (72ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4258/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 6.636/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 790/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 272/98 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
ART. 1º ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO TOCANTE À HIGIDEZ SANITÁRIA DOS IMÓVEIS POR ELAS ADMINISTRADOS.

OUTORGA AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO ANTÔNIO PIETRO BON, NO JARDIM LICCE, PARA QUE PROCEDA AO CALÇAMENTO DA RESPECTIVA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS (MIOSÓTIS), NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.100/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PEDALA MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE CARÁTER EDUCATIVO COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR OS CONDUTORES DE VEÍCULOS, DE MOTOCICLETAS, OS CICLISTAS E OS PEDESTRES QUE TRAFEGAM PELA AVENIDA MANDACARU, NAS PROXIMIDADES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ, A RESPEITO DA NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O LIMITE DE VELOCIDADE NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO HOSPITAL NAQUELE LOCAL, BEM COMO CONSCIENTIZAR OS USUÁRIOS DA INSTITUIÇÃO EM QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE RESPEITAR A PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA AVENIDA MANDACARU NOS MOMENTOS DE SAÍDA DOS USUÁRIOS DO HOSPITAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL VIRTUAL, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.231/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO ESPAÇO DA JUVENTUDE BRINCO DA VILA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES REALIZADAS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.557/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM REFEITÓRIO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA GENY CORREIA DE MELO, NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.261/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

CRIA O PROGRAMA APOIO DOWN NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAIS SERVIDORES PARA ATUAR NO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DO LIXO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR NÚMERO ADEQUADO DE SERVIDORES PARA A REALIZAÇÃO DE TAL SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE O ATUAL NÚMERO DE SERVIDORES DESIGNADOS PARA A COLETA DO LIXO TEM SE MOSTRADO INSUFICIENTE, OCASIONANDO, POR CONSEQUÊNCIA, FREQUENTES ATRASOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, ACÚMULO DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESGOTAMENTO DOS REFERIDOS SERVIDORES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O AUMENTO DA PRODUÇÃO DE LIXO NOS ÚLTIMOS MESES DO ANO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.