Resumo (71ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 998/2014, DE AUTORIA DOS VEREADORES BELINO BRAVIN, ULISSES MAIA E ADILSON CINTRA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE ATLÉTICO ALVORADA.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS OU AGENTES DE VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MARINGA´

ALTERA A LEI N. 9798/2014, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2014.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO TOCANTE À HIGIDEZ SANITÁRIA DOS IMÓVEIS POR ELAS ADMINISTRADOS.

OUTORGA AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO).

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO-CONHECIMENTO DE CURTA DURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS AÇÕES PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 COM O CÓDIGO 0004.08 REFEREM-SE À REFORMA DO CINE TEATRO PLAZA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS PRAZOS PREVISTOS PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA SUBTERRÂNEA NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, EM SUBSTITUIÇÃO À REDE ELÉTRICA CONVENCIONAL, TENDO EM VISTA QUE A PRIMEIRA APRESENTA-SE MAIS BENÉFICA, EVITANDO ACIDENTES, REDUZINDO A POLUIÇÃO VISUAL E PROPORCIONANDO UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS LOGRADOUROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SERVIÇO INTITULADO "DISQUE DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO", COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O DESCARTE DE MÓVEIS USADOS PELOS MUNÍCIPES, BEM COMO O REAPROVEITAMENTO DOS MÓVEIS DESCARTADOS POR PESSOAS QUE ESTEJAM NECESSITANDO DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE LOCALIZADA NA ÁREA EXTERNA DO PARQUE DO INGÁ, INCLUSIVE COM A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LÁ EXISTENTES QUE SE ENCONTRAM DANIFICADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.426/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ESTÃO INSTALADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM DÉBITOS REFERENTES À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU RELATIVOS À PARTE DO PRÉDIO DO CINE TEATRO PLAZA QUE É DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES, BEM COMO REFERENTES À COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É O MONTANTE DA DÍVIDA E O PERÍODO A QUE SE REFERE, ESPECIFICANDO QUAIS FORAM OS EXERCÍCIOS FISCAIS NOS QUAIS OCORREU(RAM) O(S) RESPETICVO(S) FATO(S) GERADOR(ES).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), EM TODA A SUA EXTENSÃO, INDICANDO AS VIAS PÚBLICAS QUE DÃO ACESSO AOS BAIRROS ADJACENTES AO CONTORNO SUL, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO DOS MUNÍCIPES E DEMAIS USUÁRIOS DO REFERIDO CONTORNO AOS BAIRROS PRÓXIMOS DESTA VIA PÚBLICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.