Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13251 de 2014
Ementa: PROÍBE BLOQUEIO DE VIA PÚBLICA EM FUNÇÃO DE OBRA CIVIL OU ARQUITETÔNICA, BEM COMO DE CARGA E DESCARGA REALIZADAS POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO AUTOMOTORA, ELÉTRICA, DE PROPULSÃO HUMANA, DE TRAÇÃO ANIMAL, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, EM HORÁRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.