Matérias da Ordem do Dia (62ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE 9840/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS MARIUCCI, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRÊMIOS OU CRÉDITOS DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDOS DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.773/2014, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRÉDIO DO CINE TEATRO PLAZA, SITUADO NA QUADRA 11 DA ZONA 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE BLOQUEIO DE VIA PÚBLICA EM FUNÇÃO DE OBRA CIVIL OU ARQUITETÔNICA, BEM COMO DE CARGA E DESCARGA REALIZADAS POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO AUTOMOTORA, ELÉTRICA, DE PROPULSÃO HUMANA, DE TRAÇÃO ANIMAL, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, EM HORÁRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.924/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO E DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREIOS HUMANOS (10 DE DEZEMBRO).

INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA À SENHORA SEBASTIANA COSTA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI FEDERAL N. 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PRODUZIDAS E/OU ARMAZENADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TODOS OS CANAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MIDUFO VADA, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É A PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA REFERIDA ESCOLA;

2 – QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA PROVISORIAMENTE A ESCOLA;

3 – SE O REFERIDO PRÉDIO É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DE PARTICULAR(ES), E, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DECLINE QUEM É(SÃO) O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO IMÓVEL, BEM COMO SE O MESMO ENCONTRA-SE ALUGADO AO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É O VALOR DO ALUGUEL;

4 – SE AS FAMÍLIAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA EM QUESTÃO FORAM CONSULTADAS ACERCA DA ESCOLHA DO PRÉDIO QUE ESTÁ SERVINDO COMO SEDE TEMPORÁRIA DA ESCOLA;

5 – SE O MUNICÍPIO ESTÁ OFERECENDO TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REFERIDA ESCOLA;

6 – SE HOUVE RECLAMAÇÕES DOS FAMILIARES DOS ALUNOS DA ESCOLA MENCIONADA NO QUE SE REFERE AO PRÉDIO ESCOLHIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA FUNCIONAR COMO SEDE TEMPORÁRIA DA ESCOLA, INCLUSIVE QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO MESMO E A DISTÂNCIA QUE DEVE SER PERCORRIDA PELOS ALUNOS PARA CHEGAR ATÉ O LOCAL;

7 – QUAL É A DISTÂNCIA ENTRE O REFERIDO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA PROVISORIAMENTE A ESCOLA E O PONTO DE ÔNIBUS MAIS PRÓXIMO DO MESMO;

8 – SE OS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DA SEDE PROVISÓRIA DA ESCOLA DISPÕEM DE ABRIGOS ADEQUADOS PARA PROTEGER OS ALUNOS DAS INTEMPÉRIES;

9 – SE O MUNICÍPIO IMPLEMENTARÁ MEDIDAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA E O CONFORTO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MIDUFO VADA ENQUANTO A MESMA ESTIVER FUNCIONANDO NO PRÉDIO PROVISÓRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SERÃO ESSAS MEDIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.608/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL EM CASA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO ENVIE RELATÓRIO DOS ATENDIMENTO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ZONA SUL É EFETUADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU POR EMPRESA TERCEIRIZADA E, EM SENDO ESTE O CASO, ENVIE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM A REFERIDA EMPRESA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO PERMANENTE DE DESCARTE DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS OU COMERCIAIS PELOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM OS REFERIDOS ESTUDOS. EM CASO NEGATIVO, INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE OS MUNÍCIPES TÊM DESPEJADO OS UTENSÍLIOS EM QUESTÃO EM LOCAIS INADEQUADOS, EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE, PROVOCANDO A PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E INSETOS NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.339/2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS DESTINADOS AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA REGIÃO DA RUA ALENCAR DE OLIVEIRA PAIVA, AO LADO DO RIBEIRÃO MANDACARU, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.