Matéria: Requerimento nº 3886 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.124/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSO DE ARTESANATO PARA AS MÃES DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.