Matérias da Ordem do Dia (48ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N. 8548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 785/2009, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO ADICIONAL PARA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PARA NOVAS EDIFICAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO (VALE-ALIMENTAÇÃO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS.

DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 1º, DO ART. 1º, DA LEI N. 9.680/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, DESPORTIVAS, DE LAZER E RECREAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, PELA COMUNIDADE EM GERAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM TOMADO PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS MORADORES DOS BAIRROS VILA SANTO ANTÔNIO, VILA ESPERANÇA E ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS.

DOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.294/2011, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO DISQUE BULLYNG NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE (INFORME) A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONCURSO PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DIA 29 DO CORRENTE MÊS, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, O QUAL FOI INSTITUÍDO POR MEIO DO EDITAL N. 21/2014, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME NO QUE CONCERNE AO CUSTEIO E À DISPONIBILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM QUESTÃO;

2 – QUAL SERÁ O VALOR DA REMUNERAÇÃO GARANTIDA À EMPRESA ORGANIZADORA DO REFERIDO CONCURSO;

3 – QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A DEFINIÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO;

4 – QUAL É A ESTIMATIVA DO CUSTO TOTAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO CERTAME;

5 – QUAL PERCENTUAL DO VALOR ARRECADADO COM AS TAXAS DE INSCRIÇÃO SERÁ DEVIDO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUAL PERCENTUAL SERÁ DEVIDO À EMPRESA ORGANIZADORA;

6 – CASO O MUNICÍPIO AUFIRA LUCROS COM A REALIZAÇÃO DO CERTAME, COMO SERÃO APLICADOS OS VALORES CORRESPONDENTES AO LUCRO OBTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA BRASIL CONTEMPLA A IMPLANTAÇÃO DE BANCOS E ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA NO CANTEIRO CENTRAL DA REFERIDA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NO TERRENO LOCALIZADO AO LADO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS DOTADOS DE GRAMA SINTÉTICA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO QUE AINDA NÃO DISPONHAM DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CORREDOR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DO MENOR, QUE DÁ ACESSO AO REFEITÓRIO DO CMEI, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO CORREDOR APRESENTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS, INCLUSIVE COM A ENTRADA DE ÁGUA EM DIAS DE CHUVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS ÁREAS SOCIAL E ADMINISTRATIVA DO CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS, LOCALIZADO NA AVENIDA GUAIAPÓ, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO CONTINUA IMPLANTANDO POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MODELO CONVENCIONAL, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO REBAIXADA, BEM COMO DECLINE QUAL É A QUALIDADE DAS LÂMPADAS QUE VEM SENDO IMPLANTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE À ECONOMIA DE ENERGIA, À DURABILIDADE E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.