Matéria: Requerimento nº 2818 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.056/2008, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.983/1996, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME OU ENVIE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA A CONCESSÃO GRATUITA DE ÓCULOS E APARELHOS AUDITIVOS AOS REFERIDOS ALUNOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2.º, INCISO III, DA LEI N. 8.056/2008; 2 – RELATÓRIO CONTENDO O NOME DOS ALUNOS CONTEMPLADOS COM OS MENCIONADOS BENEFÍCIOS DESDE JULHO DE 2008.