Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 988/2014, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS MARIUCCI, ULISSES MAIA, LUCIANO BRITO E EDSON LUIZ PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR ESTUDANTE QUE ESTEJA EM CURSO NO ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR E QUE TENHA EM SEU PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO O ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, DE LIBERAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO.

ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 982/2013 (TCCC - ISENÇÃO DO ISSQN).

DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 (AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/1997, QUE DISPÕE SOBRE O USO E O ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESEVATÓRIOS PARA A ACUMULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NECESSITAREM DO USO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL.

INCLUI O PASSEIO CICLÍSTICO DA PRIMAVERA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (SUBSTITUTIVO ANEXO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM VEREDAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA RUA VISCONDE DE NÁCAR EM EIXO COMERCIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES OS AGENTES COMUNITÁRIOS MUNICIPAIS NÃO RECEBERAM O 14.º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2013, ASSIM COMO OS VALORES REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE IN¬CENTIVO FINANCEIRO PELO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ FISCALIZANDO OS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO PARA VERIFICAR SE OS MESMOS ESTÃO CUMPRINDO A LEI ESTADUAL N. 16.785/2011, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ALUGUEL DE VAGAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO EFETUOU A REFORMA DO CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE AO REDOR DA UNIDADE DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ – CEASA EM MARINGÁ, LOCALIZADA NA RODOVIA PR 317, KM 6,5, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO A EXECUÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA AVENIDA GUAÍRA, DEFRONTE DO NÚMERO 1345, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E DE CALÇAMENTO NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO LOCALIZADA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE ENTRE AS RUAS TITANITA E PIONEIRO PEDRO GABRIEL DOS SANTOS, NOS BAIRROS IMPÉRIO DO SOL E CONJUNTO HABITACIONAL HERMAN MORAES DE BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FORNECIDO REPELENTE AOS AGENTES DE SAÚDE E AOS ATIRADORES DO TIRO-DE-GUERRA DE MARINGÁ QUE TRABALHAM NO COMBATE À DENGUE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA EMILIANO PERNETA, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA RIACHUELO, NA ZONA 03, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PROJETO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NA MUNICÍPIO, APRESENTADO NA REUNIÃO REALIZADA ENTRE VEREADORES E REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO PARA APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DO LIXO, ENVOLVENDO SUA COLETA, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.056/2008, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.983/1996, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME OU ENVIE O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA A CONCESSÃO GRATUITA DE ÓCULOS E APARELHOS AUDITIVOS AOS REFERIDOS ALUNOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2.º, INCISO III, DA LEI N. 8.056/2008;

2 – RELATÓRIO CONTENDO O NOME DOS ALUNOS CONTEMPLADOS COM OS MENCIONADOS BENEFÍCIOS DESDE JULHO DE 2008.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA BRASILEIRA DA LIGA MUNDIAL DE VÔLEI, OCORRIDA NAS DATAS DE 29 E 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EVENTO;

2 – QUAL DESTINAÇÃO SERÁ DADA AOS VALORES ARRECADADOS COM A VENDA DE INGRESSOS.

"3 - DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA DETALHADA, DA COMPOSIÇÃO DO VALOR EMPENHADO DE R$ 500.298,55 (QUINHENTO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)"(ADENDO ACRESCIDO PELO REQUERIMENTO N. 3178 CONFORME ANEXO)

CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 172, INCISO VI, E 198 A 200 DO REGIMENTO INTERNO, O VEREADOR ADIANTE NOMEADO REQUER À MESA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, QUE REVOGA A LEI N. 9.662/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE GERAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.