Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12843 de 2013
Ementa: DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PAINEL INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, E QUANTIDADE DE FREQUENTADORES QUE JÁ ADENTRARAM O LOCAL E O NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.