Matéria: Requerimento nº 5608 de 2013
Ementa: REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.705/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ANTEPARO DO TIPO BIOMBO OU SIMILAR NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE NÃO ESTÃO CUMPRINDO A REFERIDA LEI, BEM COMO SE JÁ FOI IMPOSTA A PENALIDADE DE MULTA A ALGUM ESTABELECIMENTO.