Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1452 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR EDUCACIONAL E A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, COM FORMAÇÃO EXIGIDA, A SEU ENQUADRAMENTO NO PLANTO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.