Matérias da Ordem do Dia (75ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 956/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9609/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES ULISSES MAIA E CARMEN INOCENTE, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.508/97, QUE CONSOLIDA TEXTOS E LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 888/2011, Nº 910/2011 E Nº 934/2012 QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A A EXPOAIR EXPOSIÇÕES E EVENTOS LTDA, VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "17ª EDIÇÃO DA EXPO AERO BRASIL - EAB-2014", NO PERÍODO DE 28 A 31 DE AGOSTO 2014 (NO VALOR DE R$ 1.500.000,00).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2013 (NO VALOR DE R$ 5.675.000,00)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8494/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013( ANEXOS II, III, IV, V E VII)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9272/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 (ANEXO I).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (LOTE COM 44.565,50M2).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2013 (NO VALOR DE R$ 52.000,00), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAR COM O PROAMUSEP, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SAMU REGIONAL-REGIONALIZAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PACTUADO COM A SESA/PARANÁ E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E DE RATEIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2013, O OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 9.439/2012 (R$ 14.000,00)

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS DE QUALQUER ESPÉCIE NOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2016).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.512/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO.

QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.597/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DA MERENDA ESCOLAR ORGÂNICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, EM ESPECIAL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS ORGÂNICOS ESTÁ SENDO FEITA JUNTO AOS PRODUTORES QUE INTEGRAM O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF); EM CASO POSITIVO, DE ONDE SÃO ESSES PRODUTORES; 2 – DE QUE FORMA É FEITO O REPASSE DOS ALIMENTOS (PERIODICIDADE DE ENTREGA, EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS PRODUTORES, FORMA DE PAGAMENTO); 3 – SE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA JÁ ESTÃO SE ALIMENTANDO COM A MERENDA ORGÂNICA; 4 – SE PARA A MERENDA ORGÂNICA, HÁ TAMBÉM A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS; 5 – QUAIS OS ALIMENTOS QUE ESTÃO SENDO ADQUIRIDOS PARA A ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.209/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE DOS JARDINS MONTE CARLO, INDAIÁ E MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM INDAIÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.178/2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CELEBROU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MIRIAM LEILA PALANDRI, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.015/2008 E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA “ESTAÇÃO SAÚDE” NA PRAÇA SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADA NA VILA SANTO ANTÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA VEREADOR OSWALDO VIEIRA, LOCALIZADA NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DA PRAÇA EMYGDIO DE BRITO, NO JARDIM IMPERIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EXISTENTE NA AVENIDA PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE “REPERFILAGEM” EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA DAS PALMEIRAS E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO AO LADO DA AVENIDA PINTASSILGO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO GINÁSIO DE ESPORTES DO JARDIM TRÊS LAGOAS E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NOS PONTOS DE ÔNIBUS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DOS VEÍCULOS COLETIVOS QUE TRAFEGAM NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO “SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA IDOSOS”, EM ESPECIAL NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ELISEU GIANINI, CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO PARQUE DAS PALMEIRAS, CENTRO DE CONVIVÊNCIA SANTA FELICIDADE E CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DESTINAÇÃO DOS ENTULHOS DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A QUANTIDADE DE ENTULHOS PRODUZIDA DIARIAMENTE; 2 – QUAL O DESTINO DADO AOS ENTULHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MONSENHOR BERNARDO CNUDDE, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NA RUA PIONEIRO CEZARE MOCHI, NO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA RUA PIONEIRO CEZARE MOCHI, NO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.631/2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS VISANDO À OCUPAÇÃO DO TERRENO EXISTENTE NA AVENIDA DAS TORRES, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRA CARZONI BALTAZAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DA AVENIDA PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PIONEIRO AGOSTINHO MEZZAVILLA E PIONEIRO DOMINGOS MIRANDA DA SILVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM N. 161/2013 COMO SUBSTITUTIVO ANEXO)

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR EDUCACIONAL E A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, COM FORMAÇÃO EXIGIDA, A SEU ENQUADRAMENTO NO PLANTO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVISA A TABELA SALARIAL DO PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SAMU, ALTERA OUTROS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 7.163/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 (REDUÇÕES E ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS).

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS (PLANTA GENÉRICA 2014), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 733/2008, E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMETOS NO EXERCÍCIO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA E BENFEITORIAS À TERCEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.579/2013, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.