Matéria: Requerimento nº 5238 de 2013
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.477/2009, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D’ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A INFORMAÇÃO DE QUAL ÓRGÃO MUNICIPAL TEM A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.