Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Únicos dos Funcionário Público do Município de Maringá, Estado do Paraná - Estatuto do Servidor, a fim de incluir a previsão de Licença de tratamento para servidoras em situação de violência doméstica e familiar.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 13/06/2023

Inclui na Lei Complementar 1318, de 31 de março de 2022, as normas que especifica e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emendas) na sessão de 13/06/2023

Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público e institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 13/06/2023

Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Intestino e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento do processo para a reforma da antiga estrutura da escola que funcionava na Avenida Mandaguaçu, 100, no Jardim Kosmos, tendo em vista a construção da Escola Municipal Celestin Freinet, no Jardim Olímpico.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos, nos finais de semana e feriados, no Bosque das Grevíleas Anníbal Bianchini da Rocha, na Zona 5, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de espaço de lazer, dotado de Academia da Terceira Idade, parque de cordas, bancos e brinquedos, na Praça Senador Abilon de Souza Naves, na Zona 3, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor de velocidade na Avenida Franklin Delano Roosevelt, defronte do número 3646, no Jardim Alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Pioneiro Nereu Mazzer, no Jardim Tóquio, em via de mão única, tendo em vista tratar-se de via estreita e que recebe grande fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação às obras de ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski, localizado na Avenida das Torres, no Conjunto João-de-Barro Thaís, e tendo em vista que o Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 1.173/2022 desta Câmara Municipal, se há possibilidade de o Município conceder máxima prioridade aos atos administrativos relacionados à execução das referidas obras, e, em caso positivo, decline as datas previstas para início e conclusão dos serviços de ampliação e reforma em questão.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros na quadra de esportes do Conjunto Residencial Cidade Alta II, atendendo solicitação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao terreno existente embaixo da linha de alta tensão existente no Anel viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), o quanto segue:
1 - se o terreno pertence à Municipalidade e se, legalmente, a Administração Municipal tem poder para usar e dispor da área ou se há algum fator que interfere no poder do Município sobre o local;
2 - caso esteja sob responsabilidade de alguma concessionária de serviço público, se existe a possibilidade de celebrar parceria para a cessão à comunidade;
3 - se existe algum projeto em andamento com a finalidade de melhor aproveitar e conservar o terreno, visto que, da forma como se encontra hoje, é comum o acúmulo de lixo e entulho e a incidência de incêndios no local;
4 - se existe, legalmente, a possibilidade de disponibilizar o mencionado espaço para a população cultivar a área e, assim, mantê-la limpa;
5 - se há possibilidade de (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada no início da Rua Ataulfo Alves, na entrada do Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma das instalações do salão comunitário do Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, localizado na Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, esquina com a Rua Severo de Faria Franco, com a substituição das portas e vidros danificados, instalação de pias e vasos sanitários e a roçada de toda área, dentre outros serviços que se fizerem necessários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de alambrados ao redor da área de fundo de vale existente na Rua Eugênia Coutinho Meller, no Loteamento Madrid, e a realização de limpeza, roçada, varrição e recolhimento de lixo e entulhos do local, atendendo reivindicações dos moradores do bairro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à entrega de alimentos e itens de higiene arrecadados durante a Expoingá 2023 para as entidades assistenciais de Maringá, o quanto segue:
1 - quais entidades foram beneficiadas;
2 - qual o critério utilizado pela Municipalidade para a escolhas das entidades beneficiadas;
3 - como foi feita a divisão para cada entidade, em questão de quantidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar o salão comunitário do Conjunto Residencial Itaparica, situado na Rua Rio San Martin, 278, em um centro esportivo para a comunidade, dotado de campo de futebol, salas de ginástica, dentre outros, bem como de salas para utilização pela própria comunidade para a realização de cursos, como corte e costura, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da calçada ao redor da área de fundo vale existente na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, entre a Rua Rio São Francisco e a Rua Colômbia, tendo em vista que o local encontra-se intransitável, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, na Avenida Deputado José Alves dos Santos, esquina com a Avenida João Pereira, no Jardim Tropical, contando com parque infantil, Academias da Primeira e Terceira Idades e demais melhorias que se mostrarem necessárias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil ao lado do salão comunitário do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos relatos da volta do mau cheiro que é verificado rotineiramente na região do Jardim Olímpico, Jardim Aurora, Conjunto Habitacional Ney Braga, Jardim Everest, Jardim Continental, Conjunto João-de-Barro Thais, Jardim Três Lagoas, dentre outros, quais medidas de fiscalização o Município adotou a fim de coibir essa prática, quantos autos de infração foram emitidos, se os potenciais causadores desse mau cheiro, que já foram notificados, providenciaram os equipamentos necessários para eliminação ou redução dentro dos padrões ambientais e quais medidas o Município de Maringá pretende adotar nos próximos dias a fim de eliminar o referido problema que afeta a saúde pública dos moradores dos bairros atingidos, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem relevante.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Programa Nacional de Redução das Fila do Governo Federal, que liberou mais de dez milhões de reais para o Estado do Paraná, para a realização de cirurgias eletivas, conforme matéria constante do site https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias-para-os-estados/parana/2023/maio/ministerio-da-saude-libera-mais-de-r-10-milhoes-para-reduzir-filas-de-cirurgias-no-parana#:~:text=Entre%20eles%2C%20est%C3%A1%20o%20estado,ser%C3%A3o%20destinados%20para%20cirurgias%20eletivas, o quanto segue:
1 - se o Município de Maringá já recebeu o repasse dos recursos, e, em caso positivo, qual foi o valor. Em caso negativo, decline se há previsão para o recebimento dos recursos;
2 - qual o plano de ação do Município para a realização das cirurgias.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., com a finalidade de ampliar a linha de ônibus 531 (Parque Industrial/Copasa/All) para que atenda o Residencial Bim, tendo em vista que a população precisa andar muito até chegar no ponto mais próximo para pegar o ônibus, situação que dificulta muito no caso de idosos, gestantes, crianças e deficientes, o que tem causado grandes transtornos aos munícipes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal manter entendimentos junto às empresas de telefonia móvel que atuam em Maringá, com a finalidade de melhorar a cobertura dos serviços de telefonia 3G e 4G no Município, especialmente na região sul do Parque Itaipu, onde é comum a ausência de sinal de telefonia móvel e o sinal de internet é muito ruim, o que tem causado grandes dificuldades e transtornos aos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o cercamento dos parques infantis, com a instalação de cercas de proteção, que são fundamentais para garantir a segurança das crianças em diversas situações, ressaltando, também, que os parques infantis estão localizados próximos às ruas e avenidas que apresentam grande circulação de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração detém, em seu acervo histórico, original ou cópia, a Lei ou o Decreto Municipal que denominou o Centro Esportivo existente na Praça Regente Feijó, na Zona 3, como “Doutor Luiz Moreira de Carvalho”. Em caso positivo, que apense e envie cópia do referido documento.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o andamento do edital do concurso público para a contratação de Guardas Municipais e a recente alteração legislativa que aumentou os cargos para 200 (duzentos) Agentes, e, ainda, visando melhorar a estrutura de segurança oferecida à população, tendo em vista a problemática atual da segurança do Município, se há possibilidade de determinar a ampliação do número de vagas oferecidos no mencionado edital para, no mínimo, 50 (cinquenta), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu em Maringá, o quanto segue:
1 - como são compostas as equipes de atendimento;
2 - como são classificados os atendimentos básicos e avançados;
3 - quantas ambulâncias o Município possui e estão à disposição para utilização.

Aprovado em discussão única na sessão de 13/06/2023

solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relatório detalhado contendo o saldo financeiro relativo ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social aferido no mês de maio de 2023, bem como encaminhe também o extrato demonstrativo da movimentação detalhada de ativos e passivos financeiros referente aos meses de janeiro a maio de 2023.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 13/06/2023

Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, dados referentes aos atendimentos psicológico e psiquiátrico atualmente oferecidos à população pela rede municipal de Saúde, conforme os questionamentos abaixo apresentados:
1 – quantos são os profissionais psicólogos que atuam na rede municipal de Saúde, elencando deste total a quantidade de servidores e de prestadores de serviços;
2 – quantos são os profissionais psiquiatras que atuam na rede municipal de Saúde, elencando deste total a quantidade de servidores e de prestadores de serviços;
3 – se este quantitativo de profissionais é considerado pela Administração como suficiente para o completo atendimento à demanda; e, em caso negativo, informe as medidas que vêm sendo executadas e/ou que estão sendo planejadas para sanar o referido deficit; (...)

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 13/06/2023