Matéria: Requerimento nº 631 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO “CRIANÇA E ADOLESCENTE PROTEGIDOS”, QUE É EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, EM CONJUNTO COM OS GOVERNOS DO ESTADO, POR MEIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA EDUCAÇÃO E DA FAMÍLIA, JUSTIÇA E TRABALHO, ENTRE OUTRAS, E DO MUNICÍPIO, POR MEIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO PRINCIPAL DE GARANTIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE, POR MEIO DA COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS POR BIOMETRIA, A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEGURANDO OS DIREITOS DE CIDADANIA E FORTALECENDO A REDE DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA DESAPARECIMENTOS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA RETORNO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROJETO NAS UNIDADES ESCOLARES DE MARINGÁ INTEGRANTES DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DESTE PROJETO SER REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO DIMINUIR O NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM CARTEIRA DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.