Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.258/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO, COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 17 DE JULHO DE 2019.

FICA INSTITUÍDO O DIA DE EMPREGAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 29 DE SETEMBRO.

OUTORGA À SENHORA MARIA ELIANA PALMA O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO EMPOÇAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS NA AVENIDA MORANGUEIRA, DEFRONTE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ – AFMM, SE EXISTE ALGUM ESTUDO, PROJETO OU ALGUMA MEDIDA JÁ EM ANDAMENTO, COM A FINALIDADE DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, E SE O ACÚMULO DE ÁGUAS NO LOCAL É O RESPONSÁVEL PELO TRANSBORDAMENTO E ALAGAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM LICCE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATUAR NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDE PARA LIBERAR A LINHA DE ÔNIBUS QUE O ALUNO PODE USUFRUIR ATRAVÉS DO PASSE DO ESTUDANTE, TENDO EM VISTA VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE ESTUDANTES, QUE RELATAM QUE A MUNICIPALIDADE ALEGA, MUITAS VEZES, QUE A LINHA NÃO É COMPATÍVEL COM A REGIÃO DO ALUNO, CRIANDO UM TRANSTORNO PARA A LOCOMOÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ FALTANDO MEDICAMENTOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, DENTRE ELES DIPIRONA, DRAMIN E FENERGAN.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A MUNÍCIPES, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE GALHOS OU ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUAL FOI O VALOR EMPENHADO E GASTO PELO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2020, 2021 E NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2022 E QUANTAS INDENIZAÇÕES FORAM PAGAS NESSES PERÍODOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS VISANDO MELHORAR A SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS E CONTÊINERES DE ENTULHOS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ COM FITAS FLUORESCENTES, COM A FINALIDADE DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA QUE OS EQUIPAMENTOS, MUITAS VEZES, NÃO SÃO VISTOS À NOITE, O QUE ACARRETA O AUMENTO DE NÚMEROS DE ACIDENTES QUE PODEM ENVOLVER PEDESTRES, MOTOCICLETAS E VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO “CRIANÇA E ADOLESCENTE PROTEGIDOS”, QUE É EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, EM CONJUNTO COM OS GOVERNOS DO ESTADO, POR MEIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA EDUCAÇÃO E DA FAMÍLIA, JUSTIÇA E TRABALHO, ENTRE OUTRAS, E DO MUNICÍPIO, POR MEIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO PRINCIPAL DE GARANTIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE, POR MEIO DA COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS POR BIOMETRIA, A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEGURANDO OS DIREITOS DE CIDADANIA E FORTALECENDO A REDE DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA DESAPARECIMENTOS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA RETORNO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROJETO NAS UNIDADES ESCOLARES DE MARINGÁ INTEGRANTES DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DESTE PROJETO SER REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO DIMINUIR O NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM CARTEIRA DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI INTERROMPIDA A ATUAÇÃO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE DESENVOLVIA ATIVIDADES COM IDOSOS E COM A POPULAÇÃO EM GERAL NO ESPAÇO DA JUVENTUDE (BRINCO DA VILA), NA ZONA 03, APÓS 9 (NOVE) ANOS DE TRABALHOS DESENVOLVIDOS JUNTO À POPULAÇÃO, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, QUE O CENTRO ESPORTIVO DA VILA OPERARIA ESTÁ EM REFORMA E A POPULAÇÃO ESTÁ DESPROVIDA E LOCAL COM ORIENTAÇÃO DE UM PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, AS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS EM EXECUÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL QUE: 1 – INCENTIVEM A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, O CULTIVO, OS SERVIÇOS AMBIENTAIS E AS APLICAÇÕES DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DO BAMBU; 2 – ORIENTEM O CULTIVO PARA A PRODUÇÃO E A EXTRAÇÃO DE BROTOS PARA A ALIMENTAÇÃO; 3 – INCENTIVEM O CULTIVO E A UTILIZAÇÃO DO BAMBU PELA AGRICULTURA FAMILIAR; 4 – ENVOLVAM PARCERIAS ESTABELECIDAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA MAXIMIZAR A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO BAMBU; 5 – ESTIMULEM O COMÉRCIO INTERNO E EXTERNO DO BAMBU E DE SEUS SUBPRODUTOS; 6 – INCENTIVEM O INTERCÂMBIO COM INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NACIONAIS E INTERNACIONAIS; 7 – PRODUZAM MUDAS DE BAMBU EM VIVEIROS PÚBLICOS MUNICIPAIS; 8 – INCENTIVEM A UTILIZAÇÃO DO BAMBU NA RECOMPOSIÇÃO DE MATAS CILIARES, NA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E DA COMPOSIÇÃO DE SISTEMAS E ÁREAS VERDES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS MÉDICOS INGRESSARAM NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO EM JAN/2017, ESPECIFICANDO, EM RELAÇÃO A ELES, O SEGUINTE: I) A QUANTIDADE CONFORME A NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL (TEMPORÁRIO, CELETISTA OU ESTATUTÁRIO); II) A QUANTIDADE CONFORME A ESPECIALIDADE MÉDICA EM QUE ATUAM (POR EXEMPLO, SE GINECOLOGIA, OBSTETRÍCIA, PEDIATRIA OU OUTRA); III) QUANTOS FORAM LOTADOS EM UBS; IV) QUANTOS FORAM DESTINADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA; V) DOS CARGOS OU VAGAS POR ELES OCUPADOS, QUANTOS CONTINUARAM PREENCHIDOS EM JAN/2021.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DEPOIS DE OUVIDA A SECRETARIA COMPETENTE, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO À CRIAÇÃO DE UM COWORKING MUNICIPAL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE E/OU PLANEJAMENTO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RETOME, DURANTE O CORRENTE ANO, A REALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DENOMINADOS COMO “PREFEITURA NOS BAIRROS” E “ORÇAMENTO CIDADÃO”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE O CRONOGRAMA DE REUNIÕES PREVISTAS. EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE POR QUAIS RAZÕES O PODER EXECUTIVO NÃO CONSIDERA RETOMAR AS AÇÕES DE CIDADANIA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.400/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.289/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE R$ 9.370.345,18 PARA ATENDER AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPL.1.318/2022, BEM COMO A CRIAÇÃO DO INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGÁ - IAM, DISPOSTAS NA LEI N. 1.317/2022)