Matéria: Requerimento nº 1641 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 2.º DO DECRETO N. 2.027/2021, PUBLICADO NO ÚLTIMO DIA 19 DE NOVEMBRO – A QUAL MANTÉM A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PARA PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O ART. 1.º DO MESMO DECRETO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS SEM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, BEM COMO SEM LIMITE DE PESSOAS E QUE O MUNICÍPIO AVANÇOU PARA A BANDEIRA VERDE, INDICANDO MELHORA SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO DA PANDEMIA EM MARINGÁ, FATORES ESTES QUE PODEM LEVAR À FALSA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E DE QUE O RESPEITO ÀS NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 NÃO SERIA MAIS NECESSÁRIO, O QUE INCLUI POSSÍVEIS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA À NORMA QUE EXIGE O USO DE MÁSCARAS, FATO QUE SE APRESENTA AINDA MAIS GRAVE NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS.