Matéria: Veto do Prefeito nº 1027 de 2021
Ementa: VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 11.359/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.563/2018, QUE DENTRE SUAS MODIFICAÇÕES, EM ESPECIAL NO PARÁGRAFO TERCEIRO INCLUSO NA NOVA REDAÇÃO, DADA PELO ART. 1º-A, ADVERTE QUANTO AO ‘TROTE’ NA COMUNICAÇÃO DE CRIME DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER.