Resumo (82ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 11.359/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.563/2018, QUE DENTRE SUAS MODIFICAÇÕES, EM ESPECIAL NO PARÁGRAFO TERCEIRO INCLUSO NA NOVA REDAÇÃO, DADA PELO ART. 1º-A, ADVERTE QUANTO AO ‘TROTE’ NA COMUNICAÇÃO DE CRIME DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PLANTA GENÉRICA 2022)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CONSTRUÇÃO PARA A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AO IDOSO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.117/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CONSTRUÇÃO P/REDE SOCIAL ESPECIAL DO IDOSO).

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 (PPA 2022 A 2025).

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (ORÇAMENTO 2022).

FICA DENOMINADO ORESTINO ALVES PINTO O SALÃO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, N. 693, NO JARDIM ALVORADA.

ALTERA A EMENTA E O ART. 1.º DA LEI N. 11.171/2020, QUE DENOMINA A RUA 31.097, SITUADA NA ZONA 31 (FICA DENOMINADA PIONEIRO GAMALIER GABRIEL LUIZ A RUA 61.002, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.226/2021, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA BRÍGIDA MESTI STOCCO A RUA 47.048, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O INSTRUMENTO BOLSA PESQUISA, DESTINADO A PESSOAS FÍSICAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS, TECNOLÓGICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E DE INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, QUE SE ENCONTRAM INTERROMPIDAS, SE JÁ HOUVE, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, TRATATIVAS E A FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PARA A RETOMADA E CONCLUSÃO DAS OBRAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EM LED NA PRAÇA CIDADE DE BRÉSCIA, NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO MUNICÍPIO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO AUMENTAR O NÚMERO DE ATENDIMENTOS DIÁRIOS REALIZADOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA OPERÁRIA, DE SORTE A DIMINUIR A FILA DE ESPERA POR CONSULTAS E ATENDIMENTOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. RELATOS DÃO CONTA DE QUE, ATUALMENTE, NAQUELA UNIDADE DE SAÚDE, TÊM SIDO REALIZADOS, EM MÉDIA, SOMENTE 18 ATENDIMENTOS POR DIA DE FUNCIONAMENTO, SENDO 3 DELES NA ÁREA ODONTOLÓGICA. TRATA-SE DE UM NÚMERO BASTANTE AQUÉM DAS NECESSIDADES DAQUELA REGIÃO, O QUE ACABA POR GERAR LONGAS FILAS DE ESPERA, CAUSANDO TRANSTORNOS À COMUNIDADE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.643, DE 02 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL VOLTADAS À POPULAÇÃO CARENTE E A IMPLEMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.786, DE 04 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL PARA CADEIRA DE RODAS NAS PRAÇAS E NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI ALGUMA PREVISÃO OU SE HÁ ALGUM PROJETO EM CURSO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO-DIA, PARA ATENDIMENTO A IDOSOS, NA RUA PIONEIRO PASCHOAL LOCATELLI, DEFRONTE DO NÚMERO 119, NA ZONA 05, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O CRONOGRAMA ACERCA DA EXECUÇÃO DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DESSA MEDIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.507, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS NOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES QUE FORAM REALIZADAS EM CUMPRIMENTO A LEI EM QUESTÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO INFORME SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE CONCENTRAR ESFORÇOS PARA PRIORIZAR AÇÕES NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS DA CIDADE, EM QUE RECENTEMENTE OCORRERAM ALAGAMENTOS, BEM COMO DE EXIGIR QUE NOVOS LOTEAMENTOS JÁ SEJAM DOTADOS COM DISPOSITIVO DE RETENÇÃO NOS BUEIROS, NOS MOLDES DO EXIGIDO PELA LEI N. 10.507/2017, POR OCASIÃO DE SUA IMPLANTAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O “PORTAL SAÚDE” – PÁGINA DO MUNICÍPIO NA INTERNET A PARTIR DA QUAL OS MUNÍCIPES CONSULTAM E ACOMPANHAM A SITUAÇÃO DE FILAS DE ESPERA PARA EXAMES – NÃO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO PORTAL EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMPEZA BUEIRO LOCALIZADO NA RUA SÉRGIO BITTENCOURT, DEFRONTE DO NÚMERO 502, NO LOTEAMENTO LIBERDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO" NA RUA LA RIOJA, 435, NO LOTEAMENTO MADRID, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS MAIORES EVENTOS CLIMÁTICO REGISTRADOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS EM MARINGÁ E QUAL FOI O NÚMERO DE ÁRVORES QUE CAÍRAM NESSAS OCORRÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E/OU OUTROS APARELHOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER NO JARDIM BOTÂNICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS OS MÉDICOS CREDENCIADOS PELA MUNICIPALIDADE, E QUE ATENDEM PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NÃO ESTÃO SENDO PAGOS NA DATA CORRETA, TENDO EM VISTA QUE OS RECURSOS JÁ FORAM PREVISTOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS PÚBLICAS FINANCIADAS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS OBRAS PÚBLICAS, TAIS COMO CONSTRUÇÕES E REFORMAS, FORAM REALIZADAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/2021 ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO QUAIS FORAM OS VALORES INVESTIDOS EM CADA OBRA; 2 – DAS OBRAS AS QUAIS SE REFERE O ITEM ANTERIOR, EM QUANTAS DELAS FOI NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS, BEM COMO QUAL O VALOR OBTIDO CONSIDERANDO A SOMA DE TODOS OS ADITIVOS CONTRATUAIS ENTÃO REALIZADOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.750/2014, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONTENDO, EM SEU INTERIOR, UMA RESIDÊNCIA EDIFICADA PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PEUC E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DE LEIS ESPECÍFICAS QUE TRATAM DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 2.º DO DECRETO N. 2.027/2021, PUBLICADO NO ÚLTIMO DIA 19 DE NOVEMBRO – A QUAL MANTÉM A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PARA PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O ART. 1.º DO MESMO DECRETO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS SEM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, BEM COMO SEM LIMITE DE PESSOAS E QUE O MUNICÍPIO AVANÇOU PARA A BANDEIRA VERDE, INDICANDO MELHORA SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO DA PANDEMIA EM MARINGÁ, FATORES ESTES QUE PODEM LEVAR À FALSA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E DE QUE O RESPEITO ÀS NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 NÃO SERIA MAIS NECESSÁRIO, O QUE INCLUI POSSÍVEIS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA À NORMA QUE EXIGE O USO DE MÁSCARAS, FATO QUE SE APRESENTA AINDA MAIS GRAVE NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL ÀS FAMÍLIAS QUE FORMALIZARAM A SOLICITAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.