Resumo (81ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 10.915, DE 17 DE JULHO DE 2019 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONTRATAR CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO.

ACRESCENTA O § 4.º AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CONSTRUÇÃO PARA A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AO IDOSO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.117/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CONSTRUÇÃO P/REDE SOCIAL ESPECIAL DO IDOSO).

FICA DENOMINADO OSMAR BRAGUIN GOMES O CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO LOTE 019, DA QUADRA 046, SITUADO NA ZONA 03.

FICA DENOMINADO ORESTINO ALVES PINTO O SALÃO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, N. 693, NO JARDIM ALVORADA.

ALTERA A EMENTA E O ART. 1.º DA LEI N. 11.171/2020, QUE DENOMINA A RUA 31.097, SITUADA NA ZONA 31 (FICA DENOMINADA PIONEIRO GAMALIER GABRIEL LUIZ A RUA 61.002, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.226/2021, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE ALTERAR O HORÁRIO DOS ÔNIBUS QUE PERCORREM A LINHA N. 243, NO PERÍODO MATUTINO, ANTECIPANDO OS HORÁRIOS EM QUE ELES PASSAM PELO BAIRRO JARDIM LIBERDADE, EM PELO MENOS 20 MINUTOS, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AOS ÔNIBUS DOS PRIMEIROS HORÁRIOS DO DIA, DE MODO A POSSIBILITAR QUE OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE REALIZAM CONEXÃO NO TERMINAL INTERMODAL URBANO DE PASSAGEIROS DR. SAID FELÍCIO FERREIRA CONSIGAM CHEGAR AO TERMINAL EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O EMBARQUE EM OUTROS ÔNIBUS NECESSÁRIOS À CONEXÃO. E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. DESTACA-SE QUE VÁRIOS MUNÍCIPES MORADORES DAQUELA REGIÃO RELATAM TRANSTORNOS E DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, ESPECIALMENTE AQUELES CUJO DESTINO EXIGE A UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM VEÍCULO DE TRANSPORTE, ISTO É, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ITINERÁRIO DIRETO ATÉ O DESTINO PRETENDIDO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONEXÃO POR MEIO DE ÔNIBUS DISTINTOS. É QUE, NAS CONFIGURAÇÕES ATUAIS, OS ÔNIBUS QUE FAZEM A LINHA N. 243, NOS PRIMEIROS HORÁRIOS DO DIA, EM ESPECIAL, COM RELAÇÃO AO JARDIM LIBERDADE, TÊM CHEGADO AO TERMINAL DEPOIS QUE JÁ PARTIRAM OUTROS ÔNIBUS QUE SERIAM UTILIZADOS PELOS USUÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA CONEXÃO, DE MODO QUE SÃO FORÇADOS A AGUARDAR LONGOS PERÍODOS, A ESPERA DE OUTRO VEÍCULO, OU SE VEEM OBRIGADOS A UTILIZAR O TRANSPORTE PRIVADO, DE CUSTOS MAIS ELEVADOS, O QUE TEM CAUSADO TRANSTORNOS À COMUNIDADE. TAL SITUAÇÃO PODE SER SOLUCIONADA COM A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIOS DE PARTIDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE EM 20MIN. POR EXEMPLO, SE O COLETIVO CUJA PARADA NO PONTO DE ÔNIBUS DA AVENIDA OSIRES STENGHEL GUIMARÃES, DEFRONTE DA CAIXA D´ÁGUA, ESTÁ PROGRAMADA, ATUALMENTE, PARA ÀS 5H, PASSE A ESTAR NESSE LOCAL ÀS 4H40; CHEGARÁ AO TERMINAL ANTES QUE TENHAM PARTIDO OS OUTROS ÔNIBUS DE INTERESSE DOS USUÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALGUM ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER NO BAIRRO RESIDENCIAL AREZZO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR AS MEDIDAS MITIGADORAS E PREVENTIVAS DETERMINADAS NO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS MESMAS, SENDO ESPECIFICAMENTE: A) LIMITE MÁXIMO DE VELOCIDADE DE 40 KM/H NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ; B) PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS OU REFORMAS DE EDIFICAÇÕES IMPLANTADAS E QUE CONTENHAM EM SEU PROJETO O USO DE MATERIAIS COM ESPELHAMENTO; C) BARULHO PERMITIDO NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO CONSIDERADO, NÃO DEVE ULTRAPASSAR 75 (SETENTA E CINCO) DECIBÉIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. AS REFERIDAS DEMANDAS SÃO ESSENCIAIS PARA TORNAR EFETIVO O CUMPRIMENTO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ, VISTO QUE SUA APROVAÇÃO GARANTE A APLICABILIDADE DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO INTERNA AO PARQUE, MAS, QUANTO ÀS AÇÕES PREVISTAS QUE ENVOLVAM ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO NO ENTORNO DESTE, EM RELAÇÃO ÀS EDIFICAÇÕES, OU ÀS ÀS REGRAS DE TRÂNSITO, ESTAS DEMANDAM LEIS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ALÉM DISSO, SOLICITA-SE AÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO URGENTE DO CONSELHO CONSULTIVO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TAL COMO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1093/2017 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; RATIFICADA NO ART. 5.º DA LEI N. 11.198/2020, QUE OFICIALIZA O PARQUE DO INGÁ COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA PARQUE NATURAL MUNICIPAL. TODAS AS REFERIDAS SOLICITAÇÕES SE FAZEM URGENTES PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE, QUE É UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CUJA RESPONSABILIDADE É DO PODER EXECUTIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO ASFALTO DA RUA SEVERO DE FARIA FRANCO, QUE DÁ ACESSO AO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM BERTIOGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE INTENSIFICAR AS RONDAS PELA GUARDA MUNICIPAL NAS VIAS PÚBLICAS DOS BAIRROS PARQUE DA GÁVEA E LAGOA DOURADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ABERTURA DA RUA KATSUJI NISHIYAMA, ENTRE OS BAIRROS PARQUE DA GÁVEA, LAGOA DOURADA E JARDIM ACLIMAÇÃO, LIGANDO-A COM A AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O QUADRO ATUAL DE ENGENHEIROS RESPONSÁVEIS PELAS VISTORIAS DAS CONDIÇÕES DAS ÁRVORES É SUFICIENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERIA O NÚMERO IDEAL DE PROFISSIONAIS PARA EXERCER ESSA FUNÇÃO; 2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS ENGENHEIROS POR CONCURSO PÚBLICO OU DE LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS, E, DENTRE CONCURSO E LICITAÇÃO, QUAL MODALIDADE SERIA MAIS VANTAJOSA; 3 - SE HÁ PREVISÃO DE INVESTIMENTOS EM EQUIPES, EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PARA OS SERVIÇOS DE PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.852/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PERTENCENTES ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, TENDO EM VISTA VÁRIAS OCORRÊNCIAS DESSA NATUREZA EM MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DIVIDIR O ATENDIMENTO DOS PACIENTES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE COM A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL, TENDO EM VISTA QUE OS PACIENTES ESTÃO AGUARDANDO POR ATÉ SETE HORAS O ATENDIMENTO, CAUSANDO TRANSTORNOS E AGLOMERAÇÕES NA UPA ZONA NORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, ENTRE AS AVENIDAS TUIUTI E PEDRO TAQUES, NO NOVO CENTRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E OUTROS ÓRGÃOS QUE PORVENTURA EXERÇAM ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO SISTEMA DE MOBILIDADE, REALIZAR ESTUDO TÉCNICO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ATAMI, COM VISTAS A IDENTIFICAR E VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DE EVENTUAIS APRIMORAMENTOS NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NAQUELA REGIÃO, PARA PROPORCIONAR MAIS QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES E, SOBRETUDO, EVITAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU, AO MENOS, “TAPA-BURACOS”, NA AVENIDA PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA, EM TODA SUA EXTENSÃO, NA ZONA 29, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A MÉDIA DE ATENDIMENTO MENSAL, DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, DOS PACIENTES CONVENIADOS PELO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, DESTACANDO POR ESPECIALIDADE E TIPO DE EXAME.